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Aviso Legal
Informações relacionadas à resolução de disputas on-line do Art. 14, parágrafo 1 do ODR (Online Dispute Resolution Regulation):
A Comissão Europeia oferece aos consumidores a oportunidade de resolver litígios em linha, nos termos do nº 1 do artigo 14º do ODR, numa das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como um website onde os consumidores podem tentar chegar a acordos sem ter que recorrer ao tribunal relativamente a disputas decorrentes de compras on-line e contratos de serviços.
1. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO
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10.GERAL
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11.MODIFICAÇÃO DESTAS CONDIÇÕES E DURAÇÃO
A Tons Distribución de Consumibles S.L. pode modificar em qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas tal como aqui aparecem.
A validade destas condições dependerá da sua exposição e elas permanecerão em vigor até serem devidamente publicadas.
12. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
A relação entre a Tons Distribución de Consumibles S.L. e o USUÁRIO será regida pela legislação espanhola vigente e qualquer disputa deverá ser submetida aos Tribunais e Tribunais da cidade de Lugo.